Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1. (Âmbito) A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais destina-se a regular o tratamento de dados pessoais a realizar pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique no âmbito dos seus serviços públicos.
2. (Responsável pelo tratamento) Junta de Freguesia de Campo de Ourique, pessoa coletiva número 510856888, com sede na Rua Azedo Gneco, 84, 2 1350-039 Lisboa.
3. (Dados recolhidos): (1) Dados fornecidos diretamente pelo titular; (2) Dados recolhidos no âmbito da relação constituída com o titular desses dados; (3) Dados pessoais solicitados ao titular tratados com o seu consentimento;
4. (Objeto) O tratamento de dados pessoais inclui, nomeadamente, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição, entre outras operações referidas no artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
5. (Finalidades) A utilização dos dados recolhidos tem como finalidades, nomeadamente: (1) A prestação de serviços públicos solicitados pelo titular; (2) fornecer informação sobre serviços, atividades e ações institucionais e de interesse público.
6. (Legislação) A Junta garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.
7. (Dados não tratados) A Junta não efetuará o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos, relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular.
8. (Registo) O não fornecimento ou fornecimento parcial dos dados pessoais pelo titular poderá limitar ou impossibilitar a realização dos serviços solicitados, ou a participação em atividades da autarquia.
9. (Recolha) Os dados pessoais apenas poderão ser recolhidos no caso de: (1) o titular dos dados solicite um serviço; (2) responda a um inquérito; (3) troque correspondência eletrónica com a Junta; (4) aceite participar em atividades e/ou campanhas de marketing e receber informação de institucional e de interesse público.
10. (Consentimento para a receção de informações) O titular dos dados dará o seu consentimento prévio relativamente à receção de comunicações sobre serviços, atividades e ações institucionais e de interesse público, sendo-lhe conferida a faculdade de oposição, a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida à Junta de Freguesia. As referidas informações comerciais, poderão ser enviadas, através de correio eletrónico, telefone, SMS ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica, websites de redes sociais, Web 2.0, qualquer conteúdo de telemóvel ou método.
11. (Transmissão) Para além das obrigações referidas na Lei aplicável à proteção de dados ou à salvaguarda e proteção dos seus próprios interesses, a Junta de Freguesia não partilhará quaisquer dados pessoais com entidades terceiras.
12. (Medidas técnicas e organizativas) A Junta de Freguesia possui medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados tratados, nomeadamente, contra acessos não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento ilegal ou ilícito. A Junta de Freguesia, garante, para além das medidas de segurança e proteção interna das suas instalações, a limitação do acesso aos dados pessoais apenas aos seus colaboradores para o cumprimento das finalidades de tratamento.
13. (Acesso, Alteração e Esquecimento) É conferido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos dados tratados, podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento para o tratamento e solicitar o apagamento dos dados, mediante comunicação escrita dirigida à Junta de Freguesia.
14. (Duração da manutenção dos dados) A Junta de Freguesia levará a cabo os esforços razoáveis para assegurar que conserva os dados sobre o titular dos dados apenas durante o tempo necessário relativamente à finalidade para a qual foram recolhidos, ou conforme requerido ao abrigo de qualquer contrato ou da legislação aplicável, num prazo máximo de 5 (cinco) anos.
15. (Decisões automatizadas) Não tomará qualquer decisão comercial com base em decisões automatizadas, nem realizará qualquer ação conducente à definição de perfis.
16. (Autoridade de Controlo) A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa;
17. (Comunicações) Qualquer comunicação relativa ao tratamento de dados pessoas deverá ser dirigida à Junta através do e-mail: geral@jf-campodeourique.pt
Política de privacidade do site
18. Para além das disposições anteriores aplicáveis, o site da Freguesia de Campo de Ourique e todas as páginas associadas a esta, iniciadas por www.jf-campodeourique.pt, são geridas pela Empresa Gestora. Todo o conteúdo contido nestas páginas não pode ser reproduzido por quaisquer meios, eletrónicos ou mecânicos, ou por qualquer processo de armazenamento de informação sem permissão da Empresa Gestora. Todos os elementos constituintes das páginas, nomeadamente os textos, imagens, ficheiros, design do site estão protegidos pelas disposições legais no âmbito de proteção de Direitos de Autor e não poderão ser utilizados para fins comerciais sem autorização prévia.
19. O uso de qualquer tipo de informação presente neste site terá que ser requerido a geral@jf-campodeourique.pt, para que possa ser, ou não aprovada a sua utilização em outros elementos.
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20. Acreditamos que o site não contenha nenhum conteúdo capaz de danificar os diferentes sistemas que podem ser utilizados para o visualizar. Caso algum problema ocorra durante a sua visualização a responsabilidade é única e exclusivamente do visitante e a Empresa Gestora não terá encargos pelos danos e custos que poderá ter.
21. Toda a legislação eventualmente disponibilizada neste site não dispensa a consulta do Diário da República, onde o diploma legal em questão tenha sido devidamente publicado. À Empresa Gestora reserva-se o direito de proceder criminalmente contra os indivíduos ou organizações cujas atuações possam prejudicar este web site.
22. No momento da visita cada utilizador declara ter lido e aceite os Avisos Legais acima. Qualquer esclarecimento sobre problemas ou sobre a declaração de privacidade deverá ser dirigido a geral@jf-campodeourique.pt.
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